Última chamada: Seu direito ao Auxílio-Reclusão!

O benefício visa garantir uma renda mínima para os dependentes durante o período de reclusão do segurado.

O Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurados do INSS que estão presos em regime fechado ou semiaberto. Esse benefício tem como objetivo garantir uma fonte de renda para as famílias dos presos, que muitas vezes ficam desamparadas financeiramente após a prisão do provedor.

Recentemente, uma decisão importante foi tomada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs), que definiu que a renda bruta do segurado deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão. Esta decisão tem implicações significativas para a interpretação e aplicação da lei.

Protegendo sua família: saiba como funciona o Auxílio-Reclusão

Para que os dependentes recebam o auxílio-reclusão, o segurado precisa estar em regime fechado ou semiaberto e não pode receber salário ou outro benefício da Previdência Social. Além disso, a renda do segurado antes de ser preso deve estar dentro do limite estabelecido por lei para ser considerado de baixa renda.

Os dependentes que podem solicitar o auxílio-reclusão incluem filhos menores de 21 anos, cônjuges, companheiros(as), pais e irmãos menores de 21 anos ou inválidos, desde que comprovem dependência econômica. A duração do benefício varia de acordo com a idade e a condição dos dependentes, podendo ser interrompido se o segurado sair da prisão.

Um ponto importante é que a renda considerada para a concessão do benefício é a renda bruta do segurado, ou seja, o valor total recebido antes de qualquer desconto. Recentemente, uma decisão judicial reforçou que a renda bruta deve ser utilizada para calcular a média salarial e determinar se o segurado se enquadra como de baixa renda.

Solicitando o benefício

O processo para solicitar o auxílio-reclusão pode ser feito online, por meio do site ou aplicativo do INSS, ou presencialmente em uma agência. É necessário apresentar documentos como certidão de casamento ou nascimento, comprovante de renda e documento que ateste a prisão do segurado.

O auxílio-reclusão é uma ajuda importante para as famílias de segurados do INSS que estão presos. Ao garantir uma fonte de renda durante a reclusão, o benefício contribui para a estabilidade financeira e o bem-estar dos dependentes.

Manter-se informado sobre os requisitos e o processo de solicitação é essencial para acessar esse direito de maneira eficiente.

Para solicitar o benefício, você precisará seguir os seguintes passos:

1. Acessar o Meu INSS: Faça login na sua conta do Meu INSS utilizando o CPF e senha. Caso não tenha cadastro, realize o processo de inscrição.
2. Novo Pedido: Dentro do seu perfil, procure pela opção “Novo Pedido”.
3. Buscar o Benefício: Na busca, digite “Auxílio-Reclusão” e selecione a opção correspondente.
4. Preencher as Informações: Siga as instruções na tela e preencha todos os campos solicitados com as informações corretas.
5. Anexar Documentação: Prepare os documentos necessários e anexe-os ao pedido de forma digital. Os documentos podem variar, mas geralmente incluem:
   • Documento de identificação do segurado e dos dependentes (RG, CPF);
   • Certidão judicial que comprove a prisão;
   • Procuração com documentos do procurador (se houver representante legal);
   • Comprovantes de renda e contribuição do segurado (quando solicitado);
   • Documentos que comprovem o parentesco com o segurado.
6. Acompanhar o Processo: Após o envio do pedido, você poderá acompanhar o andamento do processo através do Meu INSS.

Observações Importantes:

• Prazo para Solicitação: Não há um prazo específico para solicitar o benefício, mas é recomendado fazê-lo o mais breve possível após a prisão do segurado.
• Pagamento: O pagamento do auxílio-reclusão é feito mensalmente e o valor varia de acordo com a renda familiar e o número de dependentes.
• Declaração de Cárcere: É necessário apresentar a Declaração de Cárcere a cada três meses para comprovar que o segurado continua preso e garantir a manutenção do benefício.
• Exercício de Trabalho: O segurado pode exercer trabalho remunerado dentro da prisão e a família ainda tem direito ao benefício.
• Fuga: Em caso de fuga do segurado, o benefício será cancelado.

Dúvidas?

Se você tiver alguma dúvida sobre o processo de solicitação do auxílio-reclusão, entre em contato com o INSS através dos canais de atendimento disponíveis no site ou aplicativo Meu INSS.

Lembre-se: É importante ter todos os documentos em mãos antes de iniciar o processo para agilizar a análise do seu pedido.

Assista agora: