O Projeto de Lei 2016/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe uma importante mudança na concessão de benefícios tributários para pessoas com deficiência.
A proposta permite que médicos especialistas do setor privado possam emitir laudos que atestem a condição de deficiência de seus pacientes.
Isso representa um avanço significativo para muitos cidadãos que dependem de benefícios fiscais, como a isenção de impostos na aquisição de veículos.
O objetivo é reduzir a burocracia, facilitar o acesso e ampliar as opções para obtenção de laudos, sem que seja necessário depender exclusivamente dos serviços públicos de saúde ou de instituições credenciadas pelo SUS.
Como a mudança pode ajudar na concessão de benefícios?
Atualmente, para que uma pessoa com deficiência tenha direito a benefícios tributários, como a isenção de impostos sobre a compra de veículos, é necessário que a condição de deficiência seja comprovada por laudos emitidos por serviços públicos de saúde ou instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O processo, além de ser muitas vezes demorado, pode sobrecarregar o sistema de saúde pública, dificultando o acesso dos requerentes aos benefícios a que têm direito.
Com a aprovação do projeto, médicos particulares, desde que especialistas em suas áreas, poderão emitir esses laudos. Isso promete agilizar o processo de concessão de benefícios, reduzindo filas e tempo de espera.
A mudança também pode beneficiar diretamente os pacientes, ampliando o número de profissionais capacitados a realizar a avaliação. O deputado Luciano Ducci (PSB-PR), autor da proposta, argumenta que a medida garante mais acessibilidade e praticidade.
Ao incluir os médicos do setor privado, as pessoas com deficiência terão mais opções para obter a documentação necessária, evitando a necessidade de aguardar a reestruturação dos serviços de perícia médica prevista pela Lei 13.846/19, que atualmente regula esse processo.
Assim, até que a nova estrutura seja implementada, a emissão de laudos por médicos particulares pode suprir a demanda crescente por esse tipo de avaliação.
Outro ponto relevante é que o projeto visa atender uma demanda reprimida, sobretudo em regiões onde o acesso aos serviços públicos de saúde é limitado.
A possibilidade de médicos particulares emitirem laudos contribui para diminuir desigualdades regionais, tornando o processo mais inclusivo e acessível para todos os cidadãos.
Com isso, o projeto visa garantir que mais pessoas possam usufruir dos benefícios previstos em lei, sem depender de uma estrutura pública que, em alguns casos, não consegue atender com a agilidade necessária.
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O projeto já foi totalmente aprovado?
Ainda em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2016/24 segue tramitando pelas comissões competentes.
O texto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o processo legislativo padrão.
A tramitação em caráter conclusivo indica que, caso o projeto seja aprovado nessas comissões, não será necessário submetê-lo a uma votação no plenário da Câmara dos Deputados, o que pode acelerar o processo de sua aprovação final.
Entretanto, mesmo após a aprovação pelas comissões da Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo crivo do Senado Federal antes de se tornar lei.
Somente após a aprovação em ambas as casas do Congresso é que a proposta seguirá para sanção presidencial.
A expectativa é de que o projeto seja bem recebido, uma vez que simplifica o processo de obtenção de benefícios por pessoas com deficiência, sem comprometer a segurança do processo, já que os laudos só poderão ser emitidos por médicos especialistas.
Em termos de próximos passos, a aprovação nas comissões envolvidas é fundamental para que o projeto avance e possa, de fato, beneficiar os cidadãos que aguardam por um sistema menos burocrático e mais acessível.
O processo legislativo pode demorar, mas a perspectiva de facilitar o acesso a benefícios tributários para pessoas com deficiência através de laudos emitidos por médicos particulares traz esperança para quem depende desse tipo de apoio governamental.
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