Aposentados devem usar biometria no Meu INSS
O governo federal trouxe novidades importantes para quem depende do empréstimo consignado oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, está proibido contratar esse tipo de empréstimo por telefone, uma mudança que afeta diretamente aposentados e pensionistas. Além disso, para garantir mais segurança nas operações, a biometria facial se tornou obrigatória no aplicativo Meu INSS. Vamos entender melhor essas mudanças e o que elas significam.
O que motivou as novas regras?
A necessidade de reformular as regras do empréstimo consignado surgiu após a Operação Sem Desconto, que foi deflagrada pela Polícia Federal em 2025. Esse escândalo revelou um esquema de cobranças indevidas nos benefícios previdenciários, onde associações e sindicatos usavam a folha de pagamento do INSS de forma irregular. A operação resultou em uma série de investigações que duraram cerca de oito meses e mobilizou órgãos de controle e o Supremo Tribunal Federal. O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, ressaltou que essas novas leis são essenciais para proteger os beneficiários mais vulneráveis.
O que diz a nova lei sobre cobranças?
Sancionada em janeiro, a Lei nº 15.327 proíbe qualquer tipo de cobrança associativa realizada pela folha de pagamento dos aposentados. Isso significa que mesmo se o beneficiário consentir, as mensalidades não podem mais ser descontadas diretamente do benefício. Aqui estão os pontos principais:
- Cobranças proibidas: Mensalidades de sindicatos e associações não podem mais ser descontadas diretamente da folha.
- Formas de pagamento alternativas: Os filiados podem agora pagar suas mensalidades por boleto, cartão ou outros meios.
- Aplicação retroativa: A proibição vale até para autorizações dadas antes da nova lei.
Os aposentados ainda podem se filiar a essas entidades, mas devem fazer o pagamento diretamente, sem o uso automático da folha de pagamento.
Fim das contratações por telefone e procuração
Uma das mudanças mais significativas é a proibição de contratar empréstimos por telefone. Essa prática era uma brecha para abusos, com muitas vezes aposentados recebendo ligações que não autorizavam. Os principais pontos dessa mudança são:
- Proibição total: Não será mais possível contratar empréstimos pelo telefone.
- Sem procuração: Não é permitido usar procuração de terceiros para abrir operações.
- Autorização digital: O desbloqueio do benefício só pode ser feito com a autorização digital do aposentado, que agora deve ser específica para cada operação.
Essa nova abordagem garante que o aposentado tenha controle total sobre suas contratações, evitando surpresas desagradáveis.
Novas punições para fraudes
A lei também introduz uma série de sanções para quem se envolver em fraudes. Isso vale tanto para empresas quanto para pessoas físicas que atuam de maneira irregular. As principais medidas incluem:
- Responsabilidade penal e civil: Os envolvidos poderão enfrentar sanções severas.
- Comunicação ao Ministério Público: Fraudes serão automaticamente comunicadas para investigação.
- Sequestro de bens: O patrimônio dos investigados pode ser bloqueado durante as investigações.
Além disso, as entidades que fizeram descontos indevidos terão que devolver o dinheiro em até 30 dias, com correção monetária.
Como funciona o ressarcimento?
O governo já está trabalhando para devolver o dinheiro às vítimas de cobranças indevidas. Até agora, mais de 4 milhões de aposentados foram ressarcidos, totalizando cerca de R$ 2,8 bilhões. Para quem quer contestar os descontos antigos, existem algumas opções:
- Aplicativo do INSS: Disponível para Android e iOS, com a opção de consultar descontos.
- Site oficial do INSS: Através do navegador, é possível verificar informações.
- Agências dos Correios: Mais de 5 mil agências oferecem atendimento gratuito.
O prazo para contestação foi estendido até 14 de fevereiro de 2026, permitindo que os aposentados verifiquem se foram cobrados sem autorização.
Essas mudanças visam trazer mais segurança e transparência para quem depende do INSS, garantindo que aposentados e pensionistas tenham seus direitos respeitados e protegidos.